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| Lei que proíbe operadoras de limitar a banda larga da mais um passo a frente. |
Na terça-feira, 13 de Junho de 2017, o projeto de Lei nº 7.182/2071 foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. De autoria do senador Ricardo Ferraço, o PL proíbe os provedores de internet de imporem planos de franquia de consumo aos usuários de banda larga fixa.
A ideia de limitar o consumo partiu da Vivo e logo foi acompanhada pelas outras operadoras. Desde o ano passado, o tema vem preocupando os internautas. Após ser aprovada pelo Senado, o texto tramita na Câmara desde o dia 21 de março deste ano. O Projeto de Lei ainda terá de passar pelas comissões de Ciência e Tecnologia e Comunicações e de Constituição de Justiça e de Cidadania.
A proibição proposta no Projeto de Lei é incluída no capítulo dos diretos e garantias dos usuários do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2017). De acordo com o inciso, o PL busca vedar a implementação da franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
