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| Deputado Victório Galli propõe Lei para Regulamentação dos profissionais de TI. |
Em outubro de 2015, o Professor Victório Galli - PSC/MT apresentou na Câmara dos Deputados do Brasil o projeto de lei PL 3065/2015 que tem em sua ementa um objetivo que a maioria dos profissionais de TI busca há alguns anos:
A regulamentação dos profissionais de TI.
A criação dos Conselhos Regionais e Federal de Informática.
Os profissionais que exercitam suas especialidades como Analista de Sistemas, Desenvolvedor de Sistemas, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte e suas correlatas seriam os profissionais beneficiados pelo novo projeto de Lei, bem como a sociedade brasileira, que contaria com um conselho para observar as práticas no setor e estabelecer princípios que devem ser seguidos por todos os Informatas. Estes princípios estabelecem regras mínimas que visam amplificar à ética, a integridade profissional, e o compromisso com segurança e qualidade dos Sistemas de Informação.
O projeto de lei que ajudará com que cidadãos do Brasil tenham mais confiança na captura, processamento, tratamento, armazenamento e difusão de suas informações, que serão cuidadas por profissionais extremamente qualificados.
Justificativa do deputado para a criação da lei
A regulamentação das profissões de informática tornou-se uma exigência da realidade. Essa atividade, de extrema importância no mercado ocupa hoje uma das princípais responsáveis pelo crescimento e desenvolvimento do País. Nesse sentido, este projeto, elaborado por profissionais de informática, com extenso currículo na área e no intuito de melhoramento das condições de trabalho, faz necessário sua aprovação. A criação de Conselho Federal de Informática (CONFEI) e dos Conselhos Regionais de Informática (CREI), constante da iniciativa, tem por objetivo sanar uma importante lacuna na legislação brasileira, dada a relevância da informática no setor produtivo e sua influência no dia-a-dia do cidadão brasileiro. Com as normas aqui propostas, pretendemos tornar livres as atividades de informática, compatibilizando a legislação com a realidade tecnológica em que vivemos. Realidade esta que colocou nas mãos do usuário do computador a possibilidade de desenvolver seus próprios programas e de se conectar com o mundo, com todas as implicações daí decorrentes. Estamos privilegiando o profissional da área, reconhecendo seu direito e obrigação de assumir a responsabilidade técnica pelos projetos desenvolvidos em bases profissionais. É desse profissional que se espera o cumprimento de normas éticas e a colaboração efetiva para que haja segurança nas comunicações e o respeito às normas legais, civis e criminais aplicáveis à atividade. Nesse sentido, os Conselhos são um instrumento poderoso de fiscalização, impondo limites e estabelecendo parâmetros justos e equilibrados para o bom andamento da atividade. Eles servem também para a partilha e divulgação de conhecimentos, interferindo nas políticas públicas para a informática. Esperamos que possam colaborar efetivamente para a inclusão digital, tema diretamente relacionado com a cidadania e a democracia. Pelas razões expostas, demandamos o apoio dos ilustres pares para a aprovação deste projeto de lei. Estamos certos de que ele fará justiça para com os profissionais da informática, servindo para a valorização dos profissionais e para a excelência na atividade.
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E voce é a favor ou contra? comente! o que voce acrescentaria no projeto? ou retiraria?
